Conselho

O CMAS é  um  órgão colegiado, de composição paritária, de caráter deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Formado por 18 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 09 representantes do poder público e 09 representantes da sociedade civil. Foi criado através da Lei Municipal 5.372 de 26/12/1995, alterada pela Lei 10.075 de 17/11/2009.
O CMAS possui como competências:
- definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
- estabelecer  as  diretrizes   a   serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
- atuar na   formulação   de  estratégias e controle da execução da política municipal de assistência social;
- estabelecer normas para  cadastro das Entidades de Assistência Social, atuantes no município;
- normatizar  as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
- acompanhar,   fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social prestados no município por entidades públicas e privadas;
- propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;
- definir critérios  de  qualidade    para  o funcionamento dos serviços de assistência sociais  públicos e privados no âmbito municipal;
- estabelecer  critérios para  a celebração de contratos e convênios entre o Município    e   as   entidades   privadas    que  prestam    serviços  de  assistência social no âmbito municipal;
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- zelar    pela    efetivação  do  Sistema Único de  Assistência  Social no município;
- acompanhar    as    condições de acesso da população usuária da assistência social,    indicando    as      medidas     pertinentes à correção das exclusões               constatadas;
- acompanhar  e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
- fazer    publicar    suas    resoluções no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;
- convocar, ordinariamente,   a  cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por  maioria    de    seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá   a  atribuição de avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; e
- promover a integração dos demais órgãos colegiados municipais atuantes na área da assistência social;
- regulamentar as indicações para o cargo de conselheiro, posse e vacância;
- cassar o registro de funcionamento de Entidades Sociais, conforme resolução específica deste Conselho;
- eleger, nos termos de seu Regimento Interno o Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo do Conselho.
Possui como principais atividades as reuniões ordinárias mensais, visitas institucionais, análise de projetos, inscrição de entidades, acompanhamento dos repasses de recursos do FMAS, etc.